Deficiência auditiva unilateral e BPC: o que mudou com a Lei 14.768/2023
A Lei 14.768/2023 reconheceu a surdez unilateral (perda auditiva em apenas um ouvido) como deficiência auditiva para todos os fins legais no Brasil — seguindo o mesmo caminho da Lei 14.126/2021, que fez o mesmo pela visão monocular. Isso abre portas para o BPC/LOAS e outros direitos.
O que a Lei 14.768/2023 estabelece
A surdez unilateral passou a ser reconhecida como deficiência auditiva para todos os efeitos legais, incluindo:
- BPC/LOAS (R$ 1.621/mês para quem cumpre critérios de renda)
- Passe livre interestadual
- Cotas de emprego (Lei 8.213/91)
- Acesso a tecnologias assistivas custeadas pelo poder público
Critérios para o BPC com deficiência auditiva unilateral
- Laudo audiológico atualizado com impacto funcional descrito
- Impedimento de longo prazo que restrinja a participação social ou laboral (mais de 2 anos)
- Renda familiar per capita de até R$ 405,25 (¼ do salário mínimo de 2026)
- CadÚnico atualizado
Histórico jurídico antes da lei
Antes da Lei 14.768/2023, a surdez unilateral já era reconhecida em alguns julgados dos TRFs, mas sem uniformidade. Muitas pessoas precisavam entrar com ação judicial para que seus direitos fossem reconhecidos caso a caso.
Com a lei, esse reconhecimento passou a ser automático, dispensando decisão judicial individual para o enquadramento.
Como requerer o BPC por surdez unilateral
O pedido deve ser feito no INSS (presencialmente ou pelo Meu INSS), com agendamento de perícia médica e avaliação social. Documentos essenciais:
- Audiograma recente e laudo do otorrinolaringologista
- Relatório descrevendo impactos funcionais no trabalho e no cotidiano
- CadÚnico atualizado
- Documentos pessoais
Perguntas frequentes
A surdez unilateral leve também dá direito ao BPC?
Depende da avaliação do impacto funcional. Graus mais severos têm maior chance de aprovação, mas cada caso é avaliado individualmente.
Posso usar aparelho auditivo e ainda ter direito ao BPC?
Sim. O uso de tecnologia assistiva não cancela o direito ao benefício — a avaliação considera o impedimento sem correção artificial.
A Lei 14.768/2023 vale retroativamente?
A lei vale a partir de sua publicação (2023). Pedidos negados anteriormente com fundamento em "não haver deficiência" podem ser reanalisados.
Surdez por acidente de trabalho dá direito a outro benefício?
Sim. Pode dar direito a aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou pensão por morte, dependendo das circunstâncias.
Conclusão
A Lei 14.768/2023 foi mais um passo importante na proteção de pessoas com deficiências sensoriais no Brasil. Se você tem surdez unilateral e se enquadra nos critérios de renda, o BPC é um direito que pode ser exercido — e um laudo bem elaborado é o primeiro passo.
Sobre a autora
Denise Viana (OAB/RS 131222) é advogada com atuação em Direito Previdenciário e Direito Condominial. Atende em todo o Brasil por WhatsApp e videoconferência, com foco em LOAS/BPC, Salário-Maternidade e recuperação de créditos condominiais.
Áreas: LOAS · BPC · Salário-Maternidade · Visão Monocular · TEA · Direito Condominial · Cobrança de Cotas
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