Salário-Maternidade para MEI e autônomas: o que mudou após o STF
Sim. Em 2022, o STF julgou as ADIs 2.110 e 2.111 e derrubou a exigência de 10 contribuições (carência) para MEIs e contribuintes individuais. Quem contribui ao INSS como MEI ou autônoma tem direito ao salário-maternidade desde a primeira contribuição.
O que o STF decidiu sobre o salário-maternidade
O Supremo julgou inconstitucionais os dispositivos que exigiam carência de 10 meses de contribuição para MEIs e contribuintes individuais receberem o salário-maternidade.
A decisão reconheceu que essa exigência criava desigualdade injustificada em relação às trabalhadoras CLT, que não precisam cumprir carência para o salário-maternidade em caso de parto.
Quem tem direito após a decisão
- MEIs (Microempreendedoras Individuais) — mesmo com contribuição recente
- Contribuintes individuais (autônomas, profissionais liberais que contribuem ao INSS)
- Empregadas domésticas — já tinham o direito anteriormente
- Seguradas especiais (trabalhadoras rurais em economia familiar)
Quanto é o salário-maternidade e por quanto tempo
O período é de 120 dias (4 meses). O valor varia por categoria:
- MEI: R$ 1.621/mês (salário mínimo) = R$ 6.484 no total
- Contribuinte individual: calculado pela média das contribuições, até o teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2026)
Como pedir o salário-maternidade
O pedido é feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Documentos:
- Certidão de nascimento do bebê
- CNPJ ativo (para MEI) ou comprovante de contribuição ao INSS
- Dados bancários para recebimento
O prazo para requerer é de até 5 anos após o parto.
Perguntas frequentes
MEI que abriu o CNPJ recentemente tem direito?
Sim, desde a decisão do STF. Não há mais exigência de carência mínima para MEIs.
Posso pedir salário-maternidade atrasado?
Sim. O prazo decadencial é de 5 anos a partir do nascimento ou adoção.
E se eu tiver CNPJ mas não tiver pagando o DAS?
O salário-maternidade exige contribuições em dia. MEIs com DAS em atraso podem regularizar e depois requerer o benefício.
Gestante que perdeu o emprego tem direito?
Sim, se mantiver a qualidade de segurada (geralmente 12 meses após a demissão, dependendo do histórico contributivo).
Conclusão
A decisão do STF sobre o salário-maternidade de MEIs e autônomas corrigiu uma injustiça histórica. Se você contribui ao INSS por conta própria e teve filho, adotou ou exerceu guarda judicial nos últimos 5 anos, pode ter um benefício ainda não solicitado.
Sobre a autora
Denise Viana (OAB/RS 131222) é advogada com atuação em Direito Previdenciário e Direito Condominial. Atende em todo o Brasil por WhatsApp e videoconferência, com foco em LOAS/BPC, Salário-Maternidade e recuperação de créditos condominiais.
Áreas: LOAS · BPC · Salário-Maternidade · Visão Monocular · TEA · Direito Condominial · Cobrança de Cotas
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