Visão monocular é deficiência? Lei 14.126/2021 e seus direitos no INSS
Sim. A Lei 14.126, de 22 de março de 2021, reconheceu expressamente a visão monocular como deficiência visual para todos os fins legais no Brasil. Isso inclui o BPC/LOAS de R$ 1.621/mês, o passe livre e as cotas de emprego.
O que mudou com a Lei 14.126/2021
Antes da lei, o INSS não tinha uniformidade sobre visão monocular. Muitos pedidos de BPC eram negados com o argumento de que a perda da visão em apenas um olho não configurava deficiência visual.
Com a Lei 14.126/2021, esse impasse foi resolvido: a visão monocular passou a ser deficiência visual reconhecida por lei para todos os efeitos jurídicos e sociais — independentemente da causa.
Direitos garantidos para quem tem visão monocular
- BPC/LOAS: R$ 1.621/mês para quem tem renda per capita de até R$ 405,25
- Passe Livre Interestadual: isenção em transporte rodoviário e ferroviário interestadual para pessoas de baixa renda
- Cotas de emprego: enquadramento como PcD (2% a 5% dos cargos em empresas com mais de 100 empregados)
- Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
Como pedir o BPC por visão monocular
O requerimento é feito presencialmente em uma agência do INSS ou pelo Meu INSS. Necessário:
- Laudo oftalmológico atualizado descrevendo a perda funcional da visão em um dos olhos
- CadÚnico atualizado com os dados do grupo familiar
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência)
E se o INSS negar?
Com a Lei 14.126/2021, a negativa baseada exclusivamente em "não há deficiência visual" é juridicamente equivocada. É possível recorrer administrativamente em 30 dias ou buscar a via judicial, apresentando a lei e o laudo oftalmológico como base.
Perguntas frequentes
A visão monocular congênita e a adquirida têm o mesmo tratamento?
Sim. A Lei 14.126/2021 não distingue a causa — seja congênita, por acidente ou doença, o reconhecimento legal é idêntico.
Usar óculos cancela o direito?
Não. O BPC avalia o impedimento, não a capacidade corrigida por tecnologia assistiva.
Posso pedir novamente BPC negado antes de 2021?
Sim. A lei criou nova base legal. Um novo requerimento com fundamento na Lei 14.126/2021 pode ser apresentado.
Qual o prazo para recorrer de negativa do INSS?
30 dias a partir da data da decisão de indeferimento para o recurso administrativo.
Conclusão
A Lei 14.126/2021 encerrou anos de insegurança jurídica para pessoas com visão monocular. Se você tem visão em apenas um olho e se enquadra nos critérios de renda, o BPC é um direito garantido em lei.
Sobre a autora
Denise Viana (OAB/RS 131222) é advogada com atuação em Direito Previdenciário e Direito Condominial. Atende em todo o Brasil por WhatsApp e videoconferência, com foco em LOAS/BPC, Salário-Maternidade e recuperação de créditos condominiais.
Áreas: LOAS · BPC · Salário-Maternidade · Visão Monocular · TEA · Direito Condominial · Cobrança de Cotas
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